Termos de serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a contratação, o acesso e o uso da plataforma Laiki.

A plataforma é operada por Laiki Ltda., CNPJ 55.653.095/0001-34, com sede na Rod. José Carlos Daux, 4150, CEP 88032-005, Florianópolis/SC ("Laiki", "nós").

Ao aceitar um Pedido ou utilizar a plataforma nos limites aplicáveis ao seu papel, o Cliente, seu Representante Autorizado e seus Usuários Autorizados concordam com estes Termos. Quem não concordar não deve contratar nem utilizar a Laiki.

A Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") complementam estes Termos e estão disponíveis, respectivamente, em app.laiki.co/privacy e app.laiki.co/dpa.

1. Definições

Cliente: a pessoa jurídica ou organização que contrata a plataforma Laiki.

Representante Autorizado: a pessoa natural que possui poderes para contratar a Laiki, aceitar o Pedido e vincular o Cliente a estes Termos.

Usuário Autorizado: a pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a plataforma. O Usuário Autorizado deve cumprir as regras de conta, segurança, uso aceitável, confidencialidade e propriedade intelectual aplicáveis ao seu acesso, mas não será considerado representante comercial do Cliente apenas por utilizar a plataforma.

Plataforma: o software Laiki de análise e gestão de marketing digital, incluindo leads, eventos, dashboards, relatórios, integrações, webhooks, workflows, automações e funcionalidades de inteligência artificial, acessado como serviço pela internet.

Plano: o conjunto de funcionalidades, limites, ciclos de cobrança e valores contratado pelo Cliente.

Add-ons: funcionalidades opcionais contratadas em adição ao Plano.

Pedido: o registro da contratação, realizado em checkout, proposta comercial, ordem de serviço ou instrumento equivalente, que identifica Plano, Add-ons, implementação, ciclo, valores e condições específicas. O Pedido integra estes Termos.

Dados do Cliente: dados, conteúdos e instruções inseridos na plataforma ou conectados a ela pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados, incluindo dados pessoais tratados pela Laiki em nome do Cliente.

Dados Operacionais da Laiki: dados tratados pela Laiki para suas próprias finalidades de conta, autenticação, cobrança, segurança, suporte, administração, melhoria e análise de uso da plataforma.

Ferramentas de IA: funcionalidades que geram análises, descrições, classificações, previsões, conversas ou recomendações por inteligência artificial, inclusive funcionalidades executadas automaticamente em consequência de ação ou configuração do Cliente.

Integrações: serviços de terceiros conectados à Laiki, como Meta Ads, Google Ads, LinkedIn Ads, Google Analytics, RD Station, Conta Azul e Pipedrive.

Acesso via API e MCP: mecanismos de acesso programático aos dados da organização, incluindo a API da Laiki e o servidor MCP (Model Context Protocol), que permitem que ferramentas escolhidas pelo Cliente, incluindo assistentes de inteligência artificial de terceiros, consultem dados mediante autorização de um Usuário Autorizado, quando disponíveis para a organização.

Suboperadores: terceiros contratados pela Laiki que tratam Dados do Cliente em nome da Laiki para prestar o serviço.

DPA: o Acordo de Tratamento de Dados disponível em app.laiki.co/dpa.

2. Aceite, documentos e validade

2.1. O Representante Autorizado aceita as condições comerciais em nome do Cliente ao aceitar o Pedido, marcar a caixa de aceite correspondente, assinar eletronicamente ou utilizar a plataforma após receber estes Termos, conforme o fluxo aplicável.

2.2. Cada Usuário Autorizado aceita as regras aplicáveis ao uso da plataforma ao concluir seu cadastro ou continuar o acesso após receber estes Termos e a Política de Privacidade.

2.3. Quem aceita um Pedido em nome do Cliente declara possuir poderes para representar e obrigar o Cliente.

2.4. O aceite eletrônico produz os efeitos permitidos pelo art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela legislação aplicável.

2.5. A Laiki poderá manter registros técnicos disponíveis relacionados ao aceite, incluindo versão apresentada, data, hora, conta e informações necessárias para demonstrar a contratação e o cumprimento de obrigações legais.

2.6. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: o DPA para matérias de tratamento de Dados do Cliente; o Pedido para condições comerciais específicas; e estes Termos para as demais matérias.

3. Descrição do serviço

3.1. A Laiki reúne e processa dados de leads, eventos e campanhas, conecta Integrações, executa workflows e automações e gera dashboards, relatórios e análises.

3.2. Funcionalidades, limites, ciclo de cobrança e valores dependem do Plano, dos Add-ons e do Pedido.

3.3. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para melhorar a plataforma, corrigir problemas, atender exigências legais ou adaptar o serviço. Se uma mudança reduzir de forma relevante o escopo contratado, comunicaremos o Cliente com antecedência razoável e permitiremos o cancelamento sem multa da parte materialmente afetada.

3.4. As Ferramentas de IA podem ser executadas quando o Cliente ou um Usuário Autorizado solicita uma funcionalidade, configura uma automação ou realiza uma ação que aciona processamento automático de IA. A interface ou documentação aplicável buscará indicar quando uma funcionalidade utiliza IA.

3.5. Resultados de IA são auxiliares, podem conter imprecisões e devem ser revisados antes de serem usados em decisões comerciais, jurídicas, financeiras ou que produzam efeitos relevantes sobre pessoas.

3.6. A Laiki não garante exatidão, completude, atualidade ou adequação dos resultados de IA a finalidade específica do Cliente.

3.7. O Cliente é responsável por revisar relatórios, dashboards, segmentos, insights e demais resultados da plataforma antes de utilizá-los em decisões comerciais, jurídicas, financeiras ou que produzam efeitos relevantes sobre pessoas.

4. Cadastro, conta e usuários

4.1. O Cliente e os Usuários Autorizados devem fornecer informações verdadeiras e atualizadas e manter credenciais, sessões, links de convite, tokens e meios de autenticação em sigilo.

4.2. O Cliente administra seus Usuários Autorizados, papéis e permissões e deve remover acessos que não sejam mais necessários.

4.3. Cada Usuário Autorizado deve utilizar conta individual e não pode compartilhar sessão ou credencial.

4.4. O Cliente é responsável pelas atividades realizadas por seus Usuários Autorizados dentro das autorizações concedidas por ele.

4.5. O Cliente ou Usuário Autorizado deve comunicar imediatamente suspeita de uso não autorizado ou comprometimento da conta.

5. Planos, valores e pagamento

5.1. Plano, Add-ons, implementação, valores, ciclo de cobrança e condições comerciais são definidos no Pedido.

5.2. A assinatura é recorrente segundo o ciclo indicado no Pedido, que pode ser mensal ou possuir outra periodicidade disponibilizada pela Laiki.

5.3. A nota fiscal é emitida conforme a cobrança e a legislação aplicável.

5.4. No atraso, poderão incidir multa de 2% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês e correção monetária, na extensão permitida pela lei e pelo Pedido.

5.5. Se o pagamento permanecer em aberto por mais de 15 dias, a Laiki poderá suspender o acesso até a regularização, sem que isso configure rescisão.

5.6. Valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA ou índice que o substitua, com aviso prévio de 30 dias, salvo condição diferente no Pedido.

5.7. Os valores não incluem tributos que sejam de responsabilidade do Cliente segundo a legislação.

6. Uso aceitável

6.1. O Cliente e os Usuários Autorizados não podem:

• copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da plataforma, salvo quando a lei expressamente permitir;

• revender, sublicenciar ou compartilhar acesso com terceiros não autorizados;

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou discriminatórios;

• violar direitos de terceiros ou regras aplicáveis a marketing, publicidade e comunicações;

• enviar spam ou comunicações sem base legal;

• inserir conteúdo malicioso ou tentar contornar autenticação, limites, isolamento de dados ou controles de segurança;

• sobrecarregar a infraestrutura por uso automatizado fora dos limites do Plano;

• inserir dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes ou dados sujeitos a regime regulatório especial sem autorização contratual prévia, base legal e medidas adequadas.

  6.2. O Cliente deve cumprir os termos e políticas das Integrações e destinos que conectar à Laiki.

  6.3. O descumprimento desta seção pode resultar em suspensão imediata para contenção de risco, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis.

7. Integrações, credenciais, workflows e acesso programático

7.1. A plataforma permite conectar provedores externos, armazenar credenciais autorizadas, receber webhooks, executar workflows, agendamentos e código configurado e chamar endpoints HTTP definidos pelo Cliente.

7.2. O Cliente controla quais dados entram em seus workflows, quais transformações são realizadas e quais terceiros recebem dados por destinos configurados pelo Cliente.

7.3. O Cliente deve limitar Integrações aos escopos necessários, proteger credenciais e URLs de webhook, validar destinos HTTP e rotacionar segredos em caso de suspeita de exposição.

7.4. Destinos HTTP arbitrários escolhidos pelo Cliente não são Suboperadores da Laiki, salvo quando forem provedores contratados e expressamente identificados pela Laiki como Suboperadores.

7.5. Integrações dependem de APIs e serviços de terceiros. Pode haver atraso, divergência, indisponibilidade, mudança de escopo ou limite de taxa fora do controle razoável da Laiki.

7.6. Quando disponível para a organização, o Cliente pode autorizar Acesso via API e MCP, permitindo que aplicações e assistentes de IA escolhidos pelo Cliente consultem dados da organização, incluindo dados pessoais de leads e eventos, mediante autenticação e autorização de Usuário Autorizado.

7.7. As ferramentas conectadas pelo Cliente via API ou MCP, incluindo assistentes de IA e seus provedores de modelo, são escolhidas e contratadas pelo Cliente, não são Suboperadores da Laiki e tratam os dados obtidos sob os termos do próprio fornecedor. O Cliente é responsável por avaliar esses termos, incluindo uso de dados para treinamento, retenção e localização, por garantir base legal para os dados pessoais transmitidos e por limitar autorizações aos usuários e escopos necessários. A Laiki fornece os dados conforme a autorização concedida, atuando segundo instrução do Cliente, e pode revogar ou permitir a revogação desses acessos pelos controles da plataforma.

8. Propriedade intelectual

8.1. A plataforma, incluindo código, interface, marca, documentação, tecnologia, modelos, recursos e melhorias, pertence à Laiki ou a seus licenciadores.

8.2. Durante a contratação, o Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos e o Pedido.

8.3. O Cliente mantém os direitos que possua sobre os Dados do Cliente. O Cliente concede à Laiki as autorizações necessárias para tratar esses dados apenas para prestar, proteger e manter o serviço e cumprir instruções documentadas do Cliente.

8.4. A Laiki pode utilizar dados efetivamente agregados ou anonimizados, que não identifiquem Cliente, Usuário Autorizado ou terceiro, para segurança, estatísticas e melhoria da plataforma.

8.5. Feedbacks e sugestões podem ser utilizados para melhorar a plataforma sem obrigação de remuneração, desde que não incluam dados confidenciais ou pessoais de terceiros.

9. Confidencialidade

9.1. Cada parte deve proteger informações não públicas recebidas da outra, utilizá-las somente para cumprir estes Termos e compartilhá-las apenas com pessoas que precisem conhecê-las e estejam sujeitas a dever de confidencialidade.

9.2. A obrigação não se aplica a informações que sejam públicas sem violação destes Termos, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido obtidas de terceiro sem dever de sigilo ou tenham sido desenvolvidas de forma independente.

9.3. Divulgação exigida por lei ou autoridade será limitada ao necessário e, quando permitido, precedida de aviso à outra parte.

9.4. O dever de confidencialidade permanece durante a contratação e por 5 anos após seu encerramento. Obrigações relativas a dados pessoais, segredos comerciais e informações que devam permanecer protegidas por sua natureza subsistem pelo período exigido pela lei ou enquanto mantiverem essa natureza.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. Papéis. O Cliente é normalmente Controlador dos Dados do Cliente. A Laiki atua como Operadora desses dados e os trata conforme as instruções documentadas do Cliente, estes Termos e o DPA.

10.2. Controladoria independente. A Laiki atua como Controladora independente dos Dados Operacionais da Laiki, incluindo dados de conta, autenticação, cobrança, suporte, segurança, administração e análise de uso da plataforma. Esse tratamento é descrito na Política de Privacidade.

10.3. Obrigações do Cliente. O Cliente deve manter base legal, transparência e autorizações adequadas para os Dados do Cliente e para as instruções dadas à Laiki.

10.4. Obrigações da Laiki. A Laiki trata Dados do Cliente somente para prestar o serviço, aplica medidas de segurança, limita acessos, auxilia o Cliente de forma razoável e utiliza Suboperadores sujeitos a obrigações compatíveis.

10.5. Suboperadores. O Cliente autoriza os Suboperadores listados no DPA. Antes de incluir novo Suboperador que trate Dados do Cliente, a Laiki buscará avisar o Cliente com pelo menos 15 dias de antecedência. O Cliente poderá apresentar oposição fundamentada em proteção de dados. Se não houver solução razoável, o Cliente poderá cancelar sem multa a parte materialmente afetada.

10.6. Transferência internacional. Alguns Suboperadores e Integrações podem tratar dados fora do Brasil. A Laiki adotará os mecanismos permitidos pelos arts. 33 a 36 da LGPD e pela regulamentação da ANPD aplicável, incluindo cláusulas contratuais e outras salvaguardas quando necessárias ao tratamento sob sua responsabilidade.

10.7. Direitos dos titulares. A Laiki auxiliará o Cliente em solicitações de titulares dentro do prazo legal aplicável e buscará fornecer a assistência necessária em até 15 dias após receber solicitação verificada e informações suficientes do Cliente.

10.8. Incidentes. A Laiki comunicará ao Cliente, sem demora injustificada e em até 48 horas após confirmar incidente relevante envolvendo Dados do Cliente, as informações razoavelmente disponíveis para avaliação e cumprimento de obrigações legais. Informações adicionais serão fornecidas à medida que estiverem disponíveis.

10.9. Encarregado. Questões de privacidade e proteção de dados podem ser enviadas para dpo@laiki.co.

10.10. Retenção durante a vigência. Dados de leads e eventos de marketing do Cliente são mantidos durante a vigência da contratação, salvo exclusão realizada pelo Cliente pelos recursos da plataforma. Logs de execução de workflows são mantidos por até 14 dias. Outras categorias seguem os prazos do DPA e da Política de Privacidade.

10.11. Análise de produto. Dados de análise de uso da plataforma são tratados pela Laiki como Controladora. Eventos de produto podem ser mantidos no PostHog por até 7 anos, conforme o plano e a configuração aplicáveis, e gravações de sessão mascaradas são mantidas por até 30 dias.

10.12. Inteligência artificial. A Laiki não utiliza Dados do Cliente para treinar modelos próprios. Solicitações de IA são processadas pelo OpenRouter e por provedores de modelos sob configurações destinadas a impedir o uso dos dados enviados no treinamento de modelos, conforme os termos desses provedores. Esses provedores podem manter dados temporariamente para segurança, prevenção de abuso, cumprimento legal ou prestação do serviço, conforme seus termos e controles aplicáveis.

10.13. DPA. Categorias de dados e titulares, Suboperadores, países, segurança, retenção e procedimentos de exclusão são detalhados no DPA, que integra estes Termos.

11. Segurança

11.1. A Laiki mantém medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, isolamento entre organizações por Row Level Security, controle de acesso por função, autenticação, monitoramento, gestão de segredos, backups e resposta a incidentes.

11.2. Credenciais OAuth e API armazenadas pela plataforma são protegidas por criptografia na camada de aplicação, além dos controles da infraestrutura.

11.3. Logs seguem regras de minimização e redaction de segredos. Nenhum sistema é imune a falhas, e estas medidas não constituem garantia absoluta de inviolabilidade.

12. Disponibilidade, suporte e isenções

12.1. A Laiki emprega esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível. Quando razoavelmente possível, manutenções programadas que causem indisponibilidade relevante serão comunicadas com antecedência.

12.2. Salvo SLA específico no Pedido, a Laiki não garante disponibilidade mínima, prazo máximo de suporte ou prazo máximo de resolução.

12.3. A plataforma e os resultados são fornecidos conforme disponibilidade. A Laiki não garante operação ininterrupta, ausência de erros, resultado comercial, desempenho de campanha, aumento de conversão ou retorno sobre investimento.

12.4. A Laiki não responde por falhas atribuíveis ao Cliente, a destinos escolhidos pelo Cliente, à conectividade ou a eventos fora de seu controle razoável. A responsabilidade por Suboperadores contratados pela Laiki observa o DPA e os limites permitidos pela lei.

13. Vigência, cancelamento e exclusão

13.1. Estes Termos vigoram enquanto houver Pedido, assinatura, conta ou uso autorizado da plataforma.

13.2. O Cliente pode cancelar a assinatura pelo canal disponibilizado na plataforma ou mediante solicitação escrita. O cancelamento interrompe renovações futuras e produz efeitos conforme o ciclo e o período já pago indicados no Pedido.

13.3. Cancelar a assinatura não equivale a solicitar exclusão imediata e irreversível da organização. Durante eventual período de acesso restante, o Cliente poderá utilizar os recursos de exportação disponíveis e solicitar assistência razoável.

13.4. Quando o Cliente solicitar a exclusão definitiva da organização, o acesso aos dados será bloqueado e a eliminação permanente dos Dados do Cliente associados será concluída em até 48 horas.

13.5. O prazo de 48 horas não se aplica a registros cuja retenção seja exigida por lei, evidências mínimas necessárias para defesa de direitos ou cópias em backups. Backups permanecem protegidos, não são utilizados no tratamento ordinário e são eliminados pelo ciclo técnico aplicável ao backup.

13.6. A exclusão de conta de Usuário Autorizado remove seu perfil e acessos e inicia a exclusão de seus dados de análise de produto, eventos e gravações associados, com processamento assíncrono pelos provedores aplicáveis.

13.7. A Laiki pode suspender ou encerrar acesso por inadimplência, risco de segurança, fraude, exigência legal ou descumprimento material não sanado em prazo razoável após aviso, quando a natureza do risco permitir correção.

14. Indenização

14.1. O Cliente indenizará a Laiki por perdas, despesas e custos decorrentes de reclamação de terceiro relacionada a uso ilícito da plataforma, Dados do Cliente sem autorização, violação de direitos de terceiros ou descumprimento das seções 6, 7 ou 10.3.

14.2. A Laiki indenizará o Cliente por perdas, despesas e custos decorrentes de reclamação de terceiro que alegue que a plataforma, quando utilizada conforme estes Termos, viola direito de propriedade intelectual, ou que decorra de incidente causado por descumprimento comprovado das obrigações da Laiki nas seções 10 ou 11.

14.3. A parte indenizada deve comunicar a reclamação tempestivamente, permitir o controle razoável da defesa e cooperar. Nenhum acordo que imponha admissão de culpa ou obrigação não financeira à parte indenizada poderá ser celebrado sem seu consentimento.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Laiki relacionada a estes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15.2. A Laiki não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados causada exclusivamente por configuração do Cliente ou por destino de terceiro escolhido pelo Cliente.

15.3. Os limites não se aplicam quando a lei proibir sua limitação, incluindo dolo ou culpa grave.

15.4. O limite da seção 15.1 aplica-se à responsabilidade total da Laiki decorrente destes Termos, incluindo as obrigações de indenização da seção 14.2. Esse limite não se aplica às obrigações de pagamento do Cliente nem à obrigação de indenização prevista na seção 14.1.

16. Alterações dos Termos e do serviço

16.1. A Laiki pode atualizar estes Termos. Mudanças que reduzam direitos ou aumentem obrigações de forma relevante serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma.

16.2. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão representa aceite nos limites permitidos pela lei. Se o Cliente não concordar com mudança material, poderá cancelar conforme a seção 13.

16.3. Cada versão recebe número e data. Versões anteriores serão mantidas para fins de evidência e poderão ser disponibilizadas mediante solicitação.

17. Força maior

17.1. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causada por evento fora de seu controle razoável, incluindo indisponibilidade generalizada de internet, energia, infraestrutura essencial, ato de autoridade, desastre ou evento equivalente.

18. Comunicações

18.1. A Laiki poderá enviar comunicações ao e-mail cadastrado ou por avisos na plataforma. O Cliente deve manter seus contatos atualizados.

18.2. Comunicações eletrônicas são consideradas válidas na extensão permitida pela lei.

19. Cessão

19.1. O Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento da Laiki. A Laiki pode cedê-los a afiliada, sucessora ou adquirente em reorganização societária ou venda do negócio, mantidas as obrigações aplicáveis.

20. Disposições gerais

20.1. Estes Termos, o Pedido, o DPA e os documentos expressamente incorporados formam o acordo entre as partes sobre a plataforma.

20.2. Se uma disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.

20.3. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia.

20.4. Obrigações que por sua natureza devam sobreviver permanecem após o encerramento, incluindo confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, indenização, responsabilidade e pagamentos pendentes.

20.5. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As partes buscarão solução de boa-fé antes de medidas formais, salvo urgência.

20.6. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, ressalvadas competências legais obrigatórias.

21. Contato

Dúvidas comerciais, cobrança ou suporte: contato@laiki.co.

Privacidade, DPA e direitos dos titulares: dpo@laiki.co.

Laiki Ltda.
CNPJ 55.653.095/0001-34
Rod. José Carlos Daux, 4150
CEP 88032-005 - Florianópolis/SC - Brasil